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Direitos e Deveres do Empreendedor Individual

Cabeleireiro, encanador, mecânico, pedreiro, pintor, ambulante, dono de restaurante. Essas são algumas atividades que podem ser enquadradas como Empreendedor Individual (EI). São pessoas que trabalham por conta própria, faturam no máximo R$ 60 mil por ano, não são sócias ou titulares de outra empresa e podem ter até um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

Mas por que se formalizar? Afinal, você está na ativa, é dono do seu nariz e vai muito bem, obrigado. Não é bem assim. O EI tem direitos. E obrigações com as quais é importante ter atenção para, justamente, não perder os benefícios. Infelizmente, mais da metade dos empreendedores individuais formalizados não está em dia com as suas obrigações.

Vamos começar lembrando os direitos. O EI é coberto pela Previdência Social. Basta pagar mensalmente R$ 32,10, no caso de comércio ou indústria, ou R$ 36,10 se for prestador de serviço. O dinheiro vai para a Previdência e para ICMS ou ISS. O EI tem direito a receber aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão.

O EI é legalizado. Ele é inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) o que facilita abrir conta em banco e conseguir empréstimo.

Quanto às obrigações, o recolhimento do valor mensal deve ser feito até o dia 20 nos bancos ou lotéricas por meio do DAS, obtido na internet.

Também todo mês, até o dia 20, o EI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Anualmente, ele também é obrigado a declarar o quanto faturou no ano anterior (a chamada Dasn-Simei).

Tudo segue dentro do programado até que o EI, por algum motivo, perde o prazo do pagamento. Nesse caso, haverá multa de 0,33% por dia de atraso até o limite de 20% e juros de 1% no primeiro mês e depois calculados com base na Selic.

Atento aos cerca de 600 mil EIs de São Paulo, o Sebrae-SP coloca à disposição um programa de capacitação gratuito chamado Sebrae Empreendedor Individual (SEI). São seis cartilhas para ajudar na administração do negócio (SEI Empreender, SEI Planejar, SEI Vender, SEI Comprar, SEI Unir Forças, SEI Controlar meu dinheiro). Para solicitar a sua cartilha, ligue gratuitamente para o telefone 0800 570 0800.

Com o aprimoramento na gestão, o EI mantém seu negócio de “portas abertas” e aumenta o lucro. Portanto, mãos à obra.

Bruno Caetano – Diretor Superintendente do Sebrae-SP

E-mail: bcaetano@sebraesp.com.br

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