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Regulamentar a Lei Geral para consolidar as pequenas empresas

Neste ano, o sistema Sebrae completou 39 anos de atividades em prol das micro e pequenas empresas. Evoluímos de entidade quem apoia os empreendedores de pequeno porte nas questões de gestão, levando orientação, consultoria e capacitação nos mais diversos aspectos administrativos, para um sistema que promove ativamente a cultura empreendedora, mostrando para toda sociedade que os pequenos negócios constituem-se numa das mais poderosas alternativas para se atingir o pleno desenvolvimento socioeconômico.

Tivemos avanços notáveis, como o aumento da taxa de sobrevivência das empresas deste porte. De acordo com estudo mais recente do Sebrae, por meio de dados da Receita Federal, 73% das micro e pequenas empresas brasileiras ultrapassaram a barreira dos dois anos de atividade.

Os principais motivos apontados pelos analistas econômicos foram o melhor preparo dos brasileiros que decidiram investir no sonho de ter o próprio negócio e o melhor ambiente para se empreender, com políticas públicas adequadas ao tamanho e potencial de cada um dos 5,5 milhões de micro e pequenas empresas brasileiras.

Enquadram-se nestas melhorias a instalação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que deu origem às desonerações e simplificações burocráticas e tributárias.

Mas uma marca do sistema Sebrae nestas quase quatro décadas de existência é continuar trabalhando para que o Brasil esteja entre os melhores países para se empreender. Segundo pesquisa Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil é o 126º país com facilidade para fazer negócios (de um total de 183 países pesquisados). Ainda se leva, em média, 119 dias para abertura de uma empresa, envolvendo 13 procedimentos burocráticos.

Por isso colocamos entre nossos principais compromissos a regulamentação de todos capítulos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a saber: desburocratização, simplificação tributária, acesso a mercados, acesso à justiça, acesso à inovação, simplificação da legislação trabalhista e estímulo ao crédito.

Nesta edição da revista Conexão Sebrae-SP tratamos de um em especial: a inclusão das MPEs no ainda pouco explorado mercado da compras governamentais. Nas próximas páginas apresentamos exemplos reais de boas práticas de políticas públicas diferenciadas que alguns municípios já implementaram com alta dose de sucesso.

Texto publicado orignalmente na revista Conexão Sebrae-SP de novembro/dezembro de 2011