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As responsabilidades do dono da empresa

Você montou seu negócio e agora pode dizer: “A empresa é minha, faço o que quero”. Sinto informar-lhe, mas não é bem assim. Por mais autonomia que empreender proporcione, toda empresa tem uma função social a cumprir, que se desdobra em responsabilidades com clientes, fornecedores, funcionários, poder público, meio ambiente e sociedade em geral.

O desrespeito às regras acarreta sérias consequências. Entre as penalidades estão autuação, multa, atividades suspensas e nome sujo. Dependendo da infração, o responsável pela empresa pode ser obrigado a indenizar eventuais prejudicados e responder civil e até criminalmente.

O simples fato de o negócio extrapolar o contrato social também é passível de penalidade. É o caso em que, na ânsia de aumentar receita, a empresa passa a vender produtos quando seu registro só permite prestação de serviço.

As responsabilidades do dono

Outro ponto a ser pensado é a relação entre o negócio e os bens pessoais dos responsáveis. O grande medo de qualquer empreendedor é falir e se atolar em dívidas. Na sociedade limitada – maioria dos micro e pequenos negócios – os donos não respondem com seus bens pessoais para arcar com as pendências. Porém, constatada alguma irregularidade legal, o patrimônio particular deles será requisitado para o pagamento. Ao comprovar-se que houve má-fé, a coisa piora podendo haver implicações criminais. Clássico exemplo é o do empresário que não recolhe INSS dos funcionários mesmo quando comprovadas as condições financeiras para isso.

Quando se trata da falência de empresa individual convencional e de dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) o patrimônio pessoal é considerado. Nessas situações, a responsabilidade do empresário é ilimitada. A única forma de atuação individual em que há separação entre patrimônio pessoal e negócios é na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Diante disso, não vale a pena descumprir as obrigações. É a reputação e a sobrevivência da empresa que estão à prova. A sociedade não tolera e o poder público, principalmente o Fisco, está bem equipado para monitorar as empresas. Informe-se sobre as regras do jogo, cumpra seus deveres, reivindique seus direitos e lembre-se de que querer “levar vantagem em tudo” é uma péssima opção.